Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) conjunta, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o lobby desarmamentista na Câmara dos Deputados e no Senado, e articulações junto aos candidatos a presidente das duas Casas Legislativas, foram os principais encaminhamentos da reunião realizada na manhã desta sexta-feira (6), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, com os proprietários de Clubes de Tiro de Santa Catarina, deputados estaduais, federais e com o senador Jorge Seif (PL).
Eles querem derrubar ou, no mínimo, minimizar os prejuízos causados pelo decreto assinado, no início de janeiro, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que inicia o processo de reestruturação da política de controle de armas no Brasil e que, na prática, limita o acesso às armas e munições.
O decreto suspende também o registro de novas armas de uso restrito de CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) e interrompe as autorizações de novos clubes de tiro. Também condiciona a autorização de porte de arma à comprovação de necessidade. O texto determina ainda o recadastramento das pessoas que têm acesso ao Sinarm (Sistema Nacional de Armas) cujo processo será feito em 60 dias para todas as armas adquiridas a partir da edição do decreto nº 9.785/2019.
Na opinião dos participantes da reunião, o decreto assinado por Lula representa o início de uma ação de governo para uma proibição total do uso de armas por atiradores, que hoje estão amparados por lei, e a decretação do fim dos clubes de tiro em todo o país. A medida também proíbe o transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e a redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum. O presidente da República anunciou que vai criar um grupo de trabalho que terá 60 dias para apresentar uma proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.
Articulações
O deputado estadual Sargento Lima (PL), que coordenou a reunião, enfatizou que existe uma articulação de criminalização de um setor altamente produtivo e lucrativo para Santa Catarina. “No nosso estado, contamos com quase dez mil famílias que vivem exclusivamente da prática do tiro, da venda de armas e munição, de formação profissional, atletas de nível internacional, campeões mundiais no setor, e por questões políticas está havendo uma criminalização do setor.” Ele avalia que o presidente Lula politizou um assunto que não deveria, afetando um setor econômico.
A deputada federal eleita, Júlia Zanatta (PL), representante do Movimento Proarmas em Santa Catarina, afirmou que o setor está preocupado com o decreto presidencial que causará mais de 300 mil desempregos no setor. “Nós defendemos a liberdade de nos defender, um direito natural, por isso vamos aglutinar forças para que possamos criar uma legislação especifica sobre o setor. Atualmente, vivemos sob decretos. Quando muda um governo, numa canetada tudo pode mudar. Precisamos de segurança jurídica.”
O Movimento Proarmas é um grupo criado para estudar e tecer análises sobre a complexa legislação de controle de armas, abordando também as questões sociológicas e filosóficas que estão por trás das políticas de desarmamento, bem como, o que sustenta o direito de ter acesso às armas de fogo. O presidente nacional do grupo, deputado federal pelo Mato Grosso do Sul, Marcos Pollon (PL), explicou que a partir da próxima semana haverá articulações para tentar derrubar ou pelo menos minimizar os efeitos do decreto presidencial.
“Vamos entrar com uma Adin no Supremo Tribunal Federal (STF) e outras ações jurídicas para que o setor não quebre. Vamos agir junto às frentes parlamentares da Segurança Pública e da Agropecuária para conversar com os líderes das duas Casas e com os candidatos a presidentes delas, para que preservem os empregos e o setor, além de criar uma CPI para apurar o lobby desarmamentista no Brasil”, adiantou Pollon.
Também participaram da reunião os deputados estaduais Ana Campagnolo (PL), Jessé Lopes (PL), Marcos da Rosa (União) e os deputados federais Daniel Freitas (PL), Daniela Reinehr (PL) e Rafael Pezenti (MDB).
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